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Consultoría  /  Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados

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Descripción

O direito à proteção de dados pessoais é um direito fundamental de todas as pessoas. Traduz-se no poder de controlar a utilização dos seus dados pessoais, de forma a garantir o respeito pela privacidade e outros direitos fundamentais e liberdades públicas.

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Lei 13.709/18, sobre a Proteção de Dados Pessoais (LGPD) cumpre estes requisitos e aplica-se a todas as entidades que manuseiam, armazenam ou processam dados de caráter pessoal (seja dos seus clientes, funcionários ou qualquer uma das partes interessadas envolvidas no contexto da organização).

Ventajas para la ORGANIZACIÓN

  • Identificação das atividades de tratamento.
  • Cumprimento dos direitos de informação, transparência e obtenção do consentimento das partes interessadas.
  • Cumprimento dos direitos de acesso, retificação, cancelamento, oposição e portabilidade.
  • Análise dos riscos de segurança e (se aplicável) da Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados.
  • Desenvolvimento de procedimentos de segurança com as medidas adequadas aos riscos e às necessidades da organização.
  • Formação e conscientização de pessoal e definição de funções e responsabilidades.
  • Nos casos que se aplique, nomeação e formação do Data Protection Officer (encarregado, na legislação brasileira).
  • Formalização dos acessos aos dados por terceiros (Responsáveis de tratamento, ou operadores).

EJEMPLOS de Acciones Prácticas a Implementar

  • Elaboração de avisos legais e políticas de privacidade.
  • Elaboração de cláusulas de proteção de dados relacionadas à informação.
  • Arbitrar procedimentos para o exercício dos direitos de acesso, retificação, oposição e cancelamento.
  • Elaboração de contratos, formulários e cláusulas necessárias à recolha de dados, tratamento por terceiros e transferência ou comunicação de dados.
  • Assinatura dos pedidos de tratamento com a consultora, empresa de videovigilância, empresa de manutenção informática, empresas de hosting web, etc.
  • Realização de uma análise de risco de segurança documentada.
  • Realização, quando aplicável, de uma Avaliação de Impacto na Proteção de Dados.
  • Definição de procedimentos de controle de acesso aos sistemas.
  • Lista atualizada de usuários e perfis de acesso.
  • Realização de cópias de segurança.
  • Definição de procedimentos de segurança nos equipamentos informáticos.
  • Designação de um Responsável de Proteção de Dados (quando aplicável).
  • Gestão de incumprimentos de segurança.
  • Assinatura de cláusulas de confidencialidade com os trabalhadores.
  • Identificação de pessoal externo com acesso a dados pessoais.
  • Identificação e gestão de suportes com dados pessoais.
  • Destruidoras de papel para eliminação de currículos, dados do usuário, etc.
  • Sinalética de aviso que a empresa possui câmaras de segurança.
  • Instalação de antivirus
  • ...

* As ações indicadas são apenas exemplos. Toda a ação a ser realizada em uma entidade deve ser adaptada à sua realidade e às suas necessidades específicas.

Ventajas para la ORGANIZACIÓN

As principais vantagens de se adaptar aos requisitos da normativa de proteção de dados são:

  • Controle mais eficaz sobre os dados pessoais processados pela organização.
  • Reforço da segurança dos dados pessoais, bem como dos sistemas de informação utilizados para o seu tratamento.
  • Proporciona confiança aos clientes e usuários da organização.
  • Evite penalidades por incumprimento legal.
  • Ajuda a estabelecer diretrizes e medidas necessárias que auxiliam de forma direta a empresa a proteger o seu bem mais valioso: a sua informação.
  • Melhora a continuidade das atividades da organização.

Ventajas para los CLIENTES

  • Aumento da confiança do cliente em relação ao tratamento dos seus dados pela organização.
  • Segurança de que os seus dados são tratados com as medidas necessárias para garantir a confidencialidade e integridade dos mesmos.
  • Certeza de que os seus direitos são respeitados quanto ao tratamento dos seus dados, podendo aceder, retificar, cancelar ou se opor ao seu tratamento.
  • Perceção de que os seus dados são tratados somente de acordo com as necessidades e interesses e que se respeita a sua privacidade, honra e intimidade.

Ventajas para el MERCADO

A adaptação às normas de proteção de dados resulta em empresas mais competitivas, que têm em consideração e tomam as medidas necessárias para garantir o tratamento correto dos dados pessoais, tendo um impacto favorável na segurança da informação e dos sistemas, bem como na continuidade do seu negócio.

A possibilidade de poder credenciar o cumprimento dos regulamentos através da utilização de selos, marcas ou certificados, permite ter elementos distintivos que demonstrem (perante os clientes, o público em geral e o mercado) o compromisso e desempenho para a proteção de dados de carater pessoal.

Sectores de APLICACIÓN

O direito à proteção de dados pessoais é um direito fundamental de todas as pessoas. Traduz-se no poder de controlar a utilização dos seus dados pessoais, de forma a garantir o respeito pela privacidade e outros direitos fundamentais e liberdades públicas.

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Lei 13.709/18, sobre a Proteção de Dados Pessoais (LGPD) cumpre estes requisitos e aplica-se a todas as entidades que manuseiam, armazenam ou processam dados de caráter pessoal (seja dos seus clientes, funcionários ou qualquer uma das partes interessadas envolvidas no contexto da organização).

Solicitud de Información

A Servícios Normativos Portugal, S.L. - Sucursal, com sede na Av. Visconde de Valmor 66, 4º andar - 1050-242 Lisboa, Portugal, com o número único de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e de pessoa coletiva 980376521 (doravante designada por INTEDYA PORTUGAL), procede à recolha e tratamento de dados pessoais dos seus clientes.

De acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, informamos que os dados pessoais, que nos transmite através deste formulário, serão utilizados pela Intedya Portugal de forma a dar-mos resposta ao seu pedido de informações.

Os dados pessoais marcados com (*) são imprescindíveis para tratar e responder ao seu pedido de informações, sendo os restantes campos de preenchimento opcional. A Intedya Portugal unicamente comunicará os seus dados aos escritórios pertencentes à sua rede dentro da Intedya - International Dynamics Advisors, para que o seu pedido de informação possa ser respondido. Nem a Intedya Portugal, nem nenhum outro escritório da rede utilizará os seus dados com finalidades distintas às indicadas e autorizadas pelos titulares dos mesmos. Informamos que a qualquer momento poderá: retirar o consentimento para o tratamento dos dados pessoais; proceder ou solicitar a correção de qualquer dado pessoal que o Titular dos dados pessoais tenha fornecido; opor-se a que os mesmos sejam utilizados para efeitos de marketing e/ou publicitários; solicitar a eliminação de todos os dados pessoais que tenha fornecido pelo presente meio, e que não sejam necessários para o cumprimento de quaisquer obrigações legais pela entidade responsável pela recolha dos mesmos; ser informado pela Intedya Portugal se esta, eventualmente, tiver intenção de proceder ao tratamento dos dados pessoais para outros fins que não os que, pelo presente é dado consentimento.

Para quaisquer informações, assim como para o exercício dos direitos que lhe são legalmente conferidos, o Cliente deve contactar a Intedya Portugal solicitando por escrito para a morada abaixo indicada ou por email para geral@intedya.pt.

Morada para anulação do consentimento: 
Intedya Portugal
Servícios Normativos Portugal, S.L. - Sucursal
Av. Eng. Arantes e Oliveira 3, R/C, escrt 23
1900-221 Lisboa

Para obter mais informações sobre o uso dos dados pessoais, assim como sobre o cumprimento dos princípios, requisitos e direitos reconhecidos pelo Regime Geral de Proteção de Dados, a Intedya Portugal disponibiliza a sua Política de Privacidade.


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